Questão 3446598

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446598

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Nulidades

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte


“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas da questão 3446598
Pular para o conteúdo principal