Questão 3446595

Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo:

I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União.

II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.

III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Quais estão corretos?