Questão 3446583

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446583

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia


Leia as sentenças abaixo e marque a alternativa correta acerca da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

I - Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

II - A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional.

III - O Banco Central do Brasil não está proibido de conceder operações de redesconto e de empréstimos às instituições financeiras.

Alternativas da questão 3446583
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