Questão
ID 3446583Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Leia as sentenças abaixo e marque a alternativa correta acerca da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I - Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
II - A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional.
III - O Banco Central do Brasil não está proibido de conceder operações de redesconto e de empréstimos às instituições financeiras.