Questão 3446572

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446572

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue os itens de 77 a 84.

É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter continuado no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.