Questão
ID 3446567Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
De acordo com a Lei nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder percentuais específicos da receita corrente líquida.
Assinale a afirmativa correta em relação a esses percentuais.