Questão 3446566

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446566

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Conquista


Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Alternativas da questão 3446566
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