Questão
ID 3446562Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Paraty
O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência instituído pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tem por finalidade evidenciar a adequação do ente com os limites e restrições por ela impostos. A periodicidade de sua publicação em Municípios com mais de 50.000 habitantes será: