Questão 3446561

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446561

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias:

Alternativa A:
Previsão de dotação geral.
Alternativa B:
Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Alternativa C:
Comprovação, por parte do ente concedente, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Alternativa D:
Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária adicional.

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