Questão 3446557

Com fundamento nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pelo que ficou conhecida como ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’, avalie as afirmativas a seguir.

I. No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, é vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Orçamentária Total, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Está correto o que se afirma em: