Questão
ID 3446555Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é e xpressamente vedado ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato eleitoral, ou que tenha parcelas a serem p agas no exercício seguinte sem que haja suficiente dis- ponibilidade de caixa para esse efeito, nos últimos