Questão
ID 3446544Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Contratação
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, assim, o ente interessado deverá atender às seguintes condições: