Questão
ID 3446542Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Objetivos
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para a gestão das finanças públicas de todo o país e vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (níveis federal, estadual e municipal) (Matias-Pereira, 2020). Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.
III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.