Questão 3446534

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446534

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão


O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Dentre as informações orçamentárias e financeiras a seguir, NÃO comporá o RREO:

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