Questão
ID 3446533Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Lei Complementar nº 131/2009 - Transparência na Gestão Pública
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
A fim de determinar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei Complementar nº 131/2009 acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000. Segundo a Lei Complementar nº 131/2009, a transparência da Gestão Fiscal será assegurada também mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão corretas?