Questão 3446532

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446532

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2024 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Câmara Municipal de Rio Casca

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, por parte do beneficiário, de, exceto:

Alternativa A:
que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Alternativa B:
cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à seguridade social.
Alternativa C:
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Alternativa D:
previsão orçamentária de contrapartida.

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