Questão 3446531

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446531

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Nulidades

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Paraty


A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta feita, a lei estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal:

Alternativas da questão 3446531
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