Questão
ID 3446527Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Curvelo
Com relação ao ciclo orçamentário governamental, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Estão corretas as afirmativas