Questão 3446518

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3446518

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2024 Banca: JLZ - Concursos e Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso

Lei de Responsabilidade Fiscal - 101/00. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e compacta.
Alternativa B:
A prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Alternativa C:
O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas
Alternativa D:
A obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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