Questão 3446501

Nos termos do art. 23 da LRF, o descumprimento do limite de despesa com pessoal implica, de forma automática e exclusiva, a suspensão de todas as transferências voluntárias ao ente que exceder o limite.

À luz do art. 23 da LRF, o excesso de despesa com pessoal acarreta exclusivamente restrições à contratação de operações de crédito, não produzindo efeitos sobre transferências voluntárias previstas em outros dispositivos legais.

Conforme o art. 25 da LRF, as transferências voluntárias ficam condicionadas ao cumprimento de requisitos fiscais, sendo vedadas quando o ente beneficiário estiver inadimplente, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.

De acordo com o art. 25, § 3º, da LRF, as sanções que impedem transferências voluntárias são afastadas em qualquer hipótese de aplicação de recursos em políticas públicas prioritárias, independentemente da natureza da despesa.