Questão 3446498 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - ICECE 2026

Questão

ID 3446498

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

No contexto da execução de políticas públicas, a transparência ativa, a transparência passiva e os mecanismos de participação social constituem instrumentos estruturantes da accountability democrática. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A transparência ativa limita-se à divulgação de relatórios fiscais resumidos, sendo a transparência passiva o único mecanismo juridicamente exigível para acesso a informações detalhadas sobre execução orçamentária.
Alternativa B:
A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração do PPA, LDO e LOA é faculdade política do gestor, não constituindo requisito jurídico relacionado à transparência fiscal.
Alternativa C:
A transparência da gestão fiscal exige divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, constituindo dever jurídico vinculado ao princípio da publicidade e à responsabilidade na gestão fiscal, independentemente de provocação do interessado.
Alternativa D:
A accountability na execução de políticas públicas se restringe ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, não abrangendo mecanismos de participação social.

Estatísticas Cadernos

Questão 3446498

Continue estudando na plataforma