Questão 3446495 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - COPS UEL 2026

Questão

ID 3446495

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2026 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Câmara Municipal de Londrina

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu a transparência como pilar da gestão pública, condição necessária para o exercício do controle social. A Lei representou um grande esforço no sentido de se obter equilíbrio fiscal, a responsabilização dos gestores e o fortalecimento da transparência das contas públicas.

Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fiscalização do cumprimento dos dispositivos da LRF no âmbito de estados e municípios compete ao Tribunal de Contas da União, cabendo aos Tribunais de Contas Estaduais uma atuação suplementar.
Alternativa B:
A transparência da gestão fiscal é assegurada pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA.
Alternativa C:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constituem instrumentos técnicos de controle restritos a gestores e a órgãos de fiscalização.
Alternativa D:
O exercício do controle social possui natureza discricionária e depende da iniciativa do Poder Executivo.
Alternativa E:
Os mecanismos de transparência introduzidos pela LRF e posteriormente pela Lei de Acesso à Informação direcionam-se ao acompanhamento do endividamento público e operações de crédito.

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Questão 3446495

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