Questão 3446466

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446466

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR

Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que

Alternativa A:
o montante previsto para receita de operações de crédito deverá sempre ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Alternativa B:
reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Alternativa C:
o Poder Executivo do Município é quem determina e valida a estimativa de receitas para o exercício subsequente.
Alternativa D:
o Poder Legislativo, a partir da previsão das receitas feita pelo Poder Executivo, define os desdobramentos dessas receitas em metas trimestrais de arrecadação.

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