Questão 3446455

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina quais são as formas de Renúncia de Receita e prevê como benefícios tributários ou financeiros os casos de:

I - exclusão, que referem-se à isenção e anistia;

II - suspensão, cuja única situação é a de remissão;

III - modificação do crédito tributário, que permite a alteração de alíquotas e de base de cálculo;

IV - benefícios financeiros, nos quais entram os subsídios, créditos presumidos e incentivos.

É correto o que se afirma em: