Questão
ID 3446440Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus
Segundo o Art. 27 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres: