Questão 3446436

Comprovação, por parte do beneficiário, de: que se acha atrasado quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Comprovação, por parte do beneficiário, de: que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de responsabilidades anteriormente dele recebidas.

Existência de dotação específica.

Existência de dotação geral.