Questão
ID 3446434Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2024 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Tamandaré
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das seguintes afirmativas está correta?