Questão 3446432

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Para municípios não considerados capitais e com menos de duzentos mil habitantes, o Tribunal de Contas emitirá um parecer prévio conclusivo sobre as contas dentro do prazo de sessenta dias.

A prestação de contas demonstrará o desempenho da arrecadação das receitas em comparação com a previsão inicial.

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.