Questão 3446415 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3446415

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

Determinado Estado membro da Federação brasileira, em dado período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o recebimento de transferências voluntárias para custear programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:

Alternativa A:
a União não poderá transferir os recursos voluntários por haver expressa vedação legal;
Alternativa B:
a União não poderá transferir os recursos, pois, no caso concreto, não seriam direcionados para as áreas de educação ou de saúde;
Alternativa C:
a União deverá transferir os recursos por não haver livre discricionariedade, tendo em vista a natureza obrigatória dos referidos repasses;
Alternativa D:
a União poderá transferir ao Estado os recursos, uma vez que a natureza desses recursos se encontra dentro das exceções legais à sanção de suspensão de transferências voluntárias;
Alternativa E:
a União não poderá proceder à transferência dos recursos voluntários, uma vez que os programas de transferência de renda estão incluídos na competência privativa do ente federativo federal.

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Questão 3446415

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