Questão
ID 3446391Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Alerta
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal
Segundo dispõe a Lei Complementar no 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, conforme o caso, quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou