Questão
ID 3446369Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue os itens a seguir.
Integram a dívida pública consolidada as obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo superior a doze meses, bem como as operações de crédito de prazo inferior, desde que as receitas destas constem do orçamento.