Questão
ID 3446363Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina alguns limites para contribuir na promoção da gestão fiscal responsável. Um desses limites diz respeito à despesa total com pessoal como percentual da receita corrente líquida (RCL).
Considerando que um município brasileiro possui receita corrente líquida de R\$ 3 milhões, o limite da despesa total com pessoal no período de apuração, para o Poder Executivo, não poderá exceder