Questão 3446360

Deve-se prever na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A receita de capital será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no plano plurianual.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entende-se como receita de capital o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas de natureza simular.