Questão
ID 3446347Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
A LRF estabelece mecanismos para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo limites de despesa, endividamento e condições para a transparência da gestão fiscal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como das prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.
II. O Poder Executivo da União poderá conceder garantia em operações de crédito de Estados e Municípios independentemente de autorização legislativa, desde que o limite de endividamento não seja ultrapassado.
III. A operação de crédito realizada com ente da Federação acima do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal deverá ser objeto de convalidação.
IV. A LRF prevê a instituição do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal como instrumentos de transparência e controle.
Quais estão corretas?