Questão 3446345

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3446345

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

Alternativa A:
É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.
Alternativa B:
A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.
Alternativa C:
A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.
Alternativa D:
A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.
Alternativa E:
Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.