Questão
ID 3446336Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim
Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar: