Questão 3446335

Nos termos da legislação sobre Responsabilidade na Gestão Fiscal, esta pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado e a observância de limites e condições relativas a receitas, despesas, dívida, operações de crédito, garantias e Restos a Pagar. Com base nisso, e considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as informações a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do § 2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, tratará do equilíbrio entre receitas e despesas, dos critérios e forma de limitação de empenho, do controle de custos e da avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários, bem como das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá, entre outros elementos, as metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, bem como o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias.

III. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Todas as conclusões corretas estão em: