Questão 3446327

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3446327

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Nulidades

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, é nulo de pleno direito:

Alternativa A:
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Alternativa B:
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 100 (cem) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Alternativa C:
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Alternativa D:
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Alternativa E:
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 30 (trinta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.