Questão 3446314

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3446314

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista


De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), analise os limites e vedações apresentados a seguir:

I.A despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder sessenta por cento da receita corrente líquida.

II.Para o atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos na respectiva Lei, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

III.É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3446314
Pular para o conteúdo principal