Questão 3446311

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3446311

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara

Renúncia de receita é o ato pelo qual o Estado abre mão, total ou parcialmente, de receitas que teria direito a receber, seja por meio de incentivos, benefícios fiscais, isenções, redução de tributos ou outras medidas legais que diminuam a arrecadação. Em relação à renúncia de receita, conforme a Lei federal complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Pode ser instituída por decreto do chefe do Poder Executivo, desde que temporária.
Alternativa B:
Deve ser autorizada exclusivamente por lei complementar, nunca por lei ordinária.
Alternativa C:
É vedada em ano eleitoral, salvo autorização do Senado Federal.
Alternativa D:
Só é permitida mediante comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais e vir acompanhada de medidas compensatórias.
Alternativa E:
Independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que o ente esteja em situação superavitária.

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