Questão 3446308

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3446308

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

Giacomoni (2021) argumenta que a dívida pública não deve ser entendida apenas como passivo financeiro, mas como variável estruturante da sustentabilidade fiscal intergeracional. A LRF disciplina limites e compatibilidade com metas de resultado primário e nominal, reforçando a vinculação entre endividamento e responsabilidade. À luz desse quadro, qual proposição representa de forma mais adequada a concepção jurídica da dívida pública?

Alternativa A:
O endividamento estatal equivale a instrumentos contratuais ocasionais, desprovidos de relação com metas fiscais ou limites constitucionais.
Alternativa B:
A dívida pública traduz apenas déficit anual apurado, restrito ao exercício, sem conexão com planejamento de médio ou longo prazo.
Alternativa C:
O conceito envolve registros meramente estatísticos, destinados a controle administrativo do Tesouro Nacional.
Alternativa D:
O passivo do Estado corresponde a operações privadas de mercado, desvinculadas da disciplina do direito financeiro público.
Alternativa E:
A dívida pública configura obrigação assumida pelo Estado para financiamento, sujeita a limites constitucionais e legais de endividamento.

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