Questão 3446302

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3446302

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000) inaugurou um regime normativo de responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites de endividamento, exigências de planejamento e mecanismos de sanção. Sabbag (2022) interpreta a LRF como expressão de accountability, vinculando agentes públicos a padrões jurídicos de eficiência e controle. Considerando esse marco, qual alternativa traduz corretamente sua essência normativa?

Alternativa A:
A disciplina da LRF restringe -se à União, excluindo a aplicação a estados, municípios e Distrito Federal.
Alternativa B:
A lei tem natureza de código contábil, limitando - se a padronizar técnicas de registro orçamentário -financeiro.
Alternativa C:
O diploma possui caráter programático, dependendo de regulamentação infralegal para produzir efeitos concretos.
Alternativa D:
A legislação estabelece regime jurídico de responsabilidade fiscal, fixando limites, assegurando transparência e disciplinando a gestão dos entes públicos.
Alternativa E:
A norma apresenta recomendações genéricas, sem previsão de instrumentos coercitivos aplicáveis a gestores inadimplentes.

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