Questão 3446298

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

A renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.