Questão
ID 3446293Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites Inferiores Fixados por Leis Estaduais ou Municipais
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Conselho Federal de Serviço Social
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de: