Questão 3446292

A Constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, independentemente da fonte de custeio.

A inconstitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua exclusão, independentemente da fonte de custeio.

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, exceto nos casos expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a facultatividade de sua inclusão ou exclusão, a depender da edição de lei municipal específica que discipline a matéria.