Questão
ID 3446287Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Peritiba
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para diversos tipos de despesas públicas, com especial atenção para aquelas relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo. Tais limites têm como objetivo assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em relação à União, qual o limite máximo da despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida?