Questão
ID 3446272Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB
A receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R\$ 500 milhões e R\$ 370 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do Poder Judiciário não poderão ultrapassar