Questão 3446271

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3446271

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí

O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as disposição contidas na LRF sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercic financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Alternativa C:
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa D:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa E:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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