Questão 3446260

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3446260

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a despesa obrigatória de caráter continuado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

(FONTE: Lei Complementar nº 101/2000, art. 17)

Alternativa A:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
Alternativa B:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
Alternativa C:
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Alternativa D:
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.