Questão 3446249

atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta

observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação

comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes