Questão 3446244

É vedado ao titular de Poder, em todo o último ano do mandato, realizar qualquer tipo de operação de crédito, mesmo que seja por antecipação de receita orçamentária (ARO).

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre do mandato, inscrever em Restos a Pagar despesas liquidadas (processadas), devendo efetuar o pagamento integral de todos os fornecedores.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato, empenhar qualquer despesa de investimento, devendo apenas executar o custeio da máquina pública.